AREsp 1905484 - DECISAO

AREsp 1905484 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão de fato e de prova é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos eram suficientes e que não havia verossimilhança nas alegações da agravante que justificasse a produção de prova pericial, em consonância com o entendimento de que cabe ao juiz definir a necessidade da prova (Súmula 568/STJ). Ademais, foram majorados os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Agravante: CIVILMONT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E MONTAGENS LTDA.; Autor: TANSAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 20% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Contrato De Empreitada
Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CIVILMONT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Agravante

TANSAN INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre o juiz como destinatário final da prova
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão de fato e de prova é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos eram suficientes e que não havia verossimilhança nas alegações da agravante que justificasse a produção de prova pericial, em consonância com o entendimento de que cabe ao juiz definir a necessidade da prova (Súmula 568/STJ). Ademais, foram majorados os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2659/2666 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto.