AREsp 1934536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por juízo de retratação, mas, no mérito do recurso especial, verificou-se que as alegações do recorrente implicam reexame de prova e matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovação de requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade por concessão de gratuidade de justiça ao recorrente.

Parties
Autor: João Baptista Neto; Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

João Baptista Neto

Autor

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de retratação, mas, no mérito do recurso especial, verificou-se que as alegações do recorrente implicam reexame de prova e matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovação de requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade por concessão de gratuidade de justiça ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente