AREsp 1809709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e porque a argumentação da agravante não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal, sendo parcial e de cunho constitucional (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve deliberação assemblear aprovando transferência do empreendimento à OAS e novo acordo com contribuições adicionais, circunstância que justifica a exigência de participação da autora para não privilegiá-la em prejuízo dos demais condôminos.

Parties
Agravante: MÁRCIA BRASÍLIA BITTENCOURT; Agravado: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; Agravado: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Boa Fé Contratual (art. 422 Cc), Assembleia Condominial, Transferência Do Empreendimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Boa Fé Contratual (art. 422 Cc) Assembleia Condominial Transferência Do Empreendimento +2 more

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Parties

MÁRCIA BRASÍLIA BITTENCOURT

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravado

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada ofensa ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 pretensão de declaração de inexigibilidade de verba denominada 'reforço de caixa' e outorga de escritura definitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e porque a argumentação da agravante não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal, sendo parcial e de cunho constitucional (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve deliberação assemblear aprovando transferência do empreendimento à OAS e novo acordo com contribuições adicionais, circunstância que justifica a exigência de participação da autora para não privilegiá-la em prejuízo dos demais condôminos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.