REsp 1753242 - ACORDAO

REsp 1753242 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado ao alegar, de forma genérica, violação do art. 1.022 do NCPC (incidência da Súmula 284 do STF), não havendo prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211 do STJ) e não sendo possível admitir o prequestionamento ficto diante da deficiência invocada; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS MARQUES MENDES (ANTONIO); Réu: PAULO LEITE DE LIMA (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Reconvenção De Cobrança, Contratos De Mútuo, Duplicatas, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.025 Do NCPC
Civil Processual Civil Inexigibilidade De Débito Reconvenção De Cobrança Contratos De Mútuo Duplicatas Prequestionamento Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARQUES MENDES (ANTONIO)

Autor

PAULO LEITE DE LIMA (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Débito e inexigibilidade de duplicatas/notas promissórias
  3. 3 Reconhecimento de litispendência e extinção sem resolução do mérito do segundo contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado ao alegar, de forma genérica, violação do art. 1.022 do NCPC (incidência da Súmula 284 do STF), não havendo prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211 do STJ) e não sendo possível admitir o prequestionamento ficto diante da deficiência invocada; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.