AREsp 1997186 - DECISAO

AREsp 1997186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os documentos apresentados pelo banco comprovaram a contratação do cartão consignado e o cumprimento do ônus probatório pelo recorrido (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente/autora: MARIA AGOSTINHO DE LIMA CHAGAS (MARIA); Recorrido/ré: BANCO BMG S.A. (BANCO BMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cartão De Crédito Consignado, Venda Casada, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Cartão De Crédito Consignado Venda Casada Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA AGOSTINHO DE LIMA CHAGAS (MARIA)

Recorrente/autora

BANCO BMG S.A. (BANCO BMG)

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 alegação de venda casada e falta de informação ao consumidor
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os documentos apresentados pelo banco comprovaram a contratação do cartão consignado e o cumprimento do ônus probatório pelo recorrido (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.