AREsp 1986163 - DECISAO

AREsp 1986163 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido fundamentaram que a requerente é titular do cartão e não impugnou adequadamente as faturas apresentadas, de modo que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAYNA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Registro Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Registro Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JAYNA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade do apontamento em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 inexigibilidade do débito discutido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido fundamentaram que a requerente é titular do cartão e não impugnou adequadamente as faturas apresentadas, de modo que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.