AREsp 2000734 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) incidência da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado; (ii) impossibilidade de conhecimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de cotejo...

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Parties
Agravante: MÔNICA GOMES DA MATA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MÔNICA GOMES DA MATA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12 e 14 do CDC
  2. 2 responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) incidência da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado; (ii) impossibilidade de conhecimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.