AREsp 1983690 - DECISAO

AREsp 1983690 - DECISAO

Considerando que a relação jurídica discutida é de natureza privada entre particulares (contrato de prestação de serviços educacionais e contrato de garantia do pagamento das prestações do FIES pela instituição), aplica-se o critério do art. 9º do RISTJ (§ 2º, inciso II), de modo que a competência para processar e julgar o feito pertence à Segunda Seção; por esse motivo, o tribunal declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Parties
Autor: FERNANDO HENRIQUE DE LARA SILVA; Réu: DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA; Réu: UNIESP; Réu: UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMETNO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO; Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS; Réu: SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A (SOCOPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Declínio De Competência E Redistribuição Dos Autos
Outcome
Declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prestação De Serviços Educacionais, FIES, Competência, Redistribuição
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prestação De Serviços Educacionais FIES Competência +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE LARA SILVA

Autor

DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA

Réu

UNIESP

Réu

UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMETNO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO

Réu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Réu

SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A (SOCOPA)

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Declínio De Competência E Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 natureza privada da relação jurídica entre estudante e instituição de ensino
  2. 2 aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ (RISTJ) e seu § 2º, inciso II
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso vs. necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a relação jurídica discutida é de natureza privada entre particulares (contrato de prestação de serviços educacionais e contrato de garantia do pagamento das prestações do FIES pela instituição), aplica-se o critério do art. 9º do RISTJ (§ 2º, inciso II), de modo que a competência para processar e julgar o feito pertence à Segunda Seção; por esse motivo, o tribunal declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

Declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Orders

  • DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito.
  • DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a algum dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.