REsp 2121542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º-A do CPC e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: VIVIANE MENEZES MACHADO BARRERO; Recorrido: TRICARD SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIANE MENEZES MACHADO BARRERO

Recorrente

TRICARD SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 8º-A, do CPC
2 Inexistência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Majorou-se em 5% os honorários devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).