AREsp 2485524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, que o exame das normas invocadas não demandaria reexame de fatos e provas, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ e não se alterando a vedação prevista na Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BALBOA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP; Ré: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS; Ré: POTHIMAR TECNOLOGIA & AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Responsabilidade Civil, Prescrição, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Responsabilidade Civil Prescrição Reexame De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BALBOA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP

Agravante

LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

Ré

POTHIMAR TECNOLOGIA & AMBIENTAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 obstáculo da ausência de impugnação específica à decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, que o exame das normas invocadas não demandaria reexame de fatos e provas, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ e não se alterando a vedação prevista na Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.