AREsp 2502780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; os alegados vícios apontados pela agravante não foram demonstrados de forma a violar os dispositivos do Código Civil e do CDC; houve omissão quanto a pontos suscitados e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo em prequestionamento faltante (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível nessa parte; a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi...

Parties
Réu/agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente dos dispositivos do Código Civil e do CDC indicados pela agravante
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; os alegados vícios apontados pela agravante não foram demonstrados de forma a violar os dispositivos do Código Civil e do CDC; houve omissão quanto a pontos suscitados e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo em prequestionamento faltante (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível nessa parte; a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.