AREsp 2498290 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia; manteve-se a conclusão de que as instituições financeiras não comprovaram a regularidade das contratações nem a disponibilização dos valores, configurando falha na prestação de serviço e dano moral, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Mencionado: Banco Bradesco S. A; Mencionado: Banco Pan S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Débito Dano Moral Ônus Da Prova Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Banco Bradesco S. A

Mencionado

Banco Pan S.A

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova das instituições financeiras (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373 CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia; manteve-se a conclusão de que as instituições financeiras não comprovaram a regularidade das contratações nem a disponibilização dos valores, configurando falha na prestação de serviço e dano moral, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.