AREsp 2478458 - DECISAO

AREsp 2478458 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame das pretensões da parte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a existência de relação jurídica e débito e condenou por litigância de má-fé; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Contrato Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de débito e movimentação de conta corrente
  3. 3 alegação de contratação fraudulenta e sua avaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame das pretensões da parte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a existência de relação jurídica e débito e condenou por litigância de má-fé; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.