REsp 2122687 - DECISAO

REsp 2122687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão indenizatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (lacuna probatória sobre abalo moral), o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, restou entendido que o registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' é de acesso restrito e não caracteriza publicidade apta a gerar dano moral; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MISSILEIDE RODRIGUES DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Cadastro Restritivo De Crédito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Dano Moral Cadastro Restritivo De Crédito Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MISSILEIDE RODRIGUES DIOGENES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' de dívida prescrita
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão indenizatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (lacuna probatória sobre abalo moral), o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, restou entendido que o registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' é de acesso restrito e não caracteriza publicidade apta a gerar dano moral; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.