REsp 2121994 - DECISAO

REsp 2121994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, a decisão de não majorar honorários por já alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A; Recorrida: CAMILA SIQUEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dívida Prescrita, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança Extrajudicial, Cadastro Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Dívida Prescrita Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Cobrança Extrajudicial +2 more

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Parties

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Recorrente

CAMILA SIQUEIRA PORTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 configuração de dano moral por cobrança de dívida prescrita e inclusão em plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, a decisão de não majorar honorários por já alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.