AREsp 1516263 - DECISAO

O acórdão recorrida foi devidamente fundamentado; o autor não comprovou o pagamento da parcela que motivou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, não tendo cumprido a determinação para emendar a inicial; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial aplicável, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Apelante: autora (apelante); Apelado: banco recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj

Responsabilidade Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Reexame De Prova Omissão Do Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

autora (apelante)

Apelante

banco recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 1022 do CPC/2015 (omissão do acórdão)
2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
3 ônus da prova do autor conforme art. 333, inciso I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Intimem-se.