AREsp 2304719 - DECISAO

AREsp 2304719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou seu acórdão na prova de que a consumidora recebeu e utilizou o produto do mútuo, conclusão que implica análise de fatos e provas vedada nesta Corte por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria constitucional suscitada não é passível de apreciação pelo STJ nesta fase recursal.

Parties
Autora: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Fraude Em Contratação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA

Autora

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 se houve prova de que a autora recebeu e se utilizou do produto do mútuo consignado
  3. 3 se a declaração de inexigibilidade geraria enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou seu acórdão na prova de que a consumidora recebeu e utilizou o produto do mútuo, conclusão que implica análise de fatos e provas vedada nesta Corte por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria constitucional suscitada não é passível de apreciação pelo STJ nesta fase recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015