AREsp 2492715 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Efeito da prescrição sobre a obrigação (extinção vs. impedimento de cobrança judicial)
2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo legal, cotejo analítico e similitude fática) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; assentou-se, ademais, que a prescrição não extingue a obrigação, apenas impede sua cobrança judicial, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% quando previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
• Publique-se. Intimem-se.