REsp 2109397 - DECISAO

REsp 2109397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do TJ/SP ao arbitrar honorários por apreciação equitativa no importe de R$1.000,00 estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076/STJ e Súmula 568/STJ), dado o caráter ínfimo do proveito econômico (R$131,99), e que parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, o que inviabiliza seu exame no recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários recursais em favor da parte recorrida para 14% sobre o proveito econômico em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Recorrente: RONALDO TAKEO HAYASAKA; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/sp Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Apreciação Equitativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Danos Morais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

RONALDO TAKEO HAYASAKA

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/sp Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, CPC
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC quando valores forem elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do TJ/SP ao arbitrar honorários por apreciação equitativa no importe de R$1.000,00 estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076/STJ e Súmula 568/STJ), dado o caráter ínfimo do proveito econômico (R$131,99), e que parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, o que inviabiliza seu exame no recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários recursais em favor da parte recorrida para 14% sobre o proveito econômico em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte recorrente de 12% para 14% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.