AREsp 2387784 - DECISAO

AREsp 2387784 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a recorrida comprovou a origem do débito com documentos não impugnados especificamente, razão pela qual não há dano indenizável por inscrição em cadastro de inadimplentes; ademais, a alteração da verdade dos fatos pela recorrente caracterizou litigância de má-fé. A reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Recorrente: SOLANGE FERREIRA GONÇALVES; Recorrida: CREDSYSTEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agregado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE FERREIRA GONÇALVES

Recorrente

CREDSYSTEM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agregado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à inexistência de lastro dos títulos (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 comprovação da dívida pela recorrida e legitimidade da inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 caracterização de dano moral decorrente de inscrição negativa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a recorrida comprovou a origem do débito com documentos não impugnados especificamente, razão pela qual não há dano indenizável por inscrição em cadastro de inadimplentes; ademais, a alteração da verdade dos fatos pela recorrente caracterizou litigância de má-fé. A reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial