AREsp 2563748 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito demandaria reexame de prova e verificação fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; assim, a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inclusive perícia que não imputou fraude ao consumidor, e aplicou corretamente a Resolução ANEEL quanto à cobrança da diferença de consumo.

Parties
Autor: ITALCABOS LTDA; Ré: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade E Inexistência De Débito / Recurso Especial Em Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Fraude Em Medidor De Energia, Responsabilidade Da Concessionária, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Do Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Inexigibilidade De Débito Fraude Em Medidor De Energia Responsabilidade Da Concessionária Perícia Judicial +2 more

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Parties

ITALCABOS LTDA

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade E Inexistência De Débito / Recurso Especial Em Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dívida decorrente de suposta irregularidade em sistema de medição de energia (TOI n. 736351330)
  2. 2 comprovação de fraude ou culpa da consumidora na adulteração do medidor
  3. 3 responsabilidade da concessionária pela manutenção do medidor e risco do negócio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito demandaria reexame de prova e verificação fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque algumas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; assim, a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inclusive perícia que não imputou fraude ao consumidor, e aplicou corretamente a Resolução ANEEL quanto à cobrança da diferença de consumo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.