AREsp 2568437 - DECISAO

AREsp 2568437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão da recorrente exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cobrança da multa por aviso prévio foi considerada abusiva à luz da decisão que invalidou o dispositivo da RN 195/2009 mencionado no acórdão de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ( NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA SAÚDE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Aviso Prévio, Multa Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Inexigibilidade De Débito Aviso Prévio Multa Contratual Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ( NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA SAÚDE S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da cobrança de multa por descumprimento do aviso prévio no cancelamento de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão da recorrente exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cobrança da multa por aviso prévio foi considerada abusiva à luz da decisão que invalidou o dispositivo da RN 195/2009 mencionado no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.