AREsp 2454902 - ACORDAO

AREsp 2454902 - ACORDAO

O recurso especial não foi admitido porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise do conteúdo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: WANIA APARECIDA PEUCCI ALVES LTDA - MICROEMPRESA; Agravada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANIA APARECIDA PEUCCI ALVES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

BRF S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das provas e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise do conteúdo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.