AREsp 2506826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Parties
Agravante: RAYON LUCAS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC
Processual Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do CPC

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Parties

RAYON LUCAS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.