REsp 2134562 - DECISAO

REsp 2134562 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão expressamente suscitada nos embargos de declaração (concretamente a alegação de julgamento ultra petita quanto à condenação por danos materiais sem pedido), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autorizou o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A; Recorrente: SOELI MARIA SONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A

Recorrente

SOELI MARIA SONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos arts. 85, § 2º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 supra petita/ultra petita (condenação por danos materiais sem pedido)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão expressamente suscitada nos embargos de declaração (concretamente a alegação de julgamento ultra petita quanto à condenação por danos materiais sem pedido), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autorizou o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão suscitada.
  • Publique-se.