REsp 2123892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a manutenção da fixação dos honorários em R$1.500,00, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicável a Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicação do §8º-A do art.85 do CPC e utilização da tabela do Conselho Seccional da OAB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a manutenção da fixação dos honorários em R$1.500,00, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicável a Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno