REsp 2142851 - DECISAO

REsp 2142851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedente recente da Terceira Turma do STJ que estabelece que a inserção do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome e congêneres não configura cobrança extrajudicial nem altera o credit scoring, por se tratar de espaço destinado à renegociação; tal entendimento afasta a tese de que a inscrição seria ilícita apesar do reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: VITOR GUSTAVO DE SOUSA; Recorrida: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prescrição, Proteção Ao Crédito, Renegociação (serasa Limpa Nome)
Consumidor Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prescrição Proteção Ao Crédito Renegociação (serasa Limpa Nome)

Case Brief

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Parties

VITOR GUSTAVO DE SOUSA

Recorrente

CLARO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a inserção do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial
  2. 2 se a inserção em plataforma de renegociação impacta o credit scoring do consumidor
  3. 3 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedente recente da Terceira Turma do STJ que estabelece que a inserção do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome e congêneres não configura cobrança extrajudicial nem altera o credit scoring, por se tratar de espaço destinado à renegociação; tal entendimento afasta a tese de que a inscrição seria ilícita apesar do reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VITOR em 5%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça