AREsp 2364530 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, concluiu pela indevida regularidade do boleto e pelo protesto indevido com consequente dano moral à pessoa jurídica; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; AGRAVADO: RODRIGO FITZGERALD LUPIANHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Sustação De Protesto, Protesto Indevido, Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Dano Moral Sustação De Protesto Protesto Indevido Responsabilidade Civil Fortuito Externo +2 more

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Parties

FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

RODRIGO FITZGERALD LUPIANHES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade por protesto indevido e consequente indenização por dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, concluiu pela indevida regularidade do boleto e pelo protesto indevido com consequente dano moral à pessoa jurídica; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015