REsp 2125594 - DECISAO

REsp 2125594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto aos danos morais (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (Súmulas n. 282 e 356 do STF), além da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória e a distribuição da sucumbência em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Em face disso, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN ALVES MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Débito Prescrito, Plataforma Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Débito Prescrito Plataforma Serasa Limpa Nome Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LILIAN ALVES MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome gera dano moral
  2. 2 Se houve indicação suficiente de dispositivo infraconstitucional violado (fundamentação do recurso)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto aos danos morais (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (Súmulas n. 282 e 356 do STF), além da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória e a distribuição da sucumbência em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Em face disso, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.