EAREsp 2489628 - ACORDAO

EAREsp 2489628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação suficiente, que a petição inicial estava limitada ao pedido de declaração de inexigibilidade das multas contratuais, não abrangendo a integralidade do débito; assim, não houve omissão ou contradição violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco decisão ultra ou extra petita, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora/agravante: Agroconsult Consultoria e Projetos LTDA; Requerida/agravada: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Interlocutória Denegada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Julgamento Ultra/extra Petita, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Interpretação Da Petição Inicial (art. 322, §2º Do Cpc), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 568), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Julgamento Ultra/extra Petita Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Interpretação Da Petição Inicial (art. 322, §2º Do Cpc) Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 568) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agroconsult Consultoria e Projetos LTDA

Autora/agravante

empresa de telefonia

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Interlocutória Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem julgou além dos limites do pedido (ultra/extra petita)
  3. 3 Se a petição inicial continha pedido para declaração de inexigibilidade da totalidade do débito (R$ 32.879,99 / R$ 32.827,99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação suficiente, que a petição inicial estava limitada ao pedido de declaração de inexigibilidade das multas contratuais, não abrangendo a integralidade do débito; assim, não houve omissão ou contradição violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco decisão ultra ou extra petita, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/acomodada pelo Tribunal de origem