REsp 2124303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados) e à impossibilidade de conhecimento do dissídio...

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Parties
Agravante: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA; Agravado: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa
Processo Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Danos Morais Honorários Advocatícios Agravo Interno Prequestionamento +2 more

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Parties

ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Prequestionamento do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados) e à impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC, com imposição de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC