REsp 2134919 - DECISAO

REsp 2134919 - DECISAO

O tribunal verificou falta de interesse recursal quanto ao pedido relativo à manutenção do registro na plataforma Serasa Limpa Nome, pois a sentença declarou a inexistência e inexigibilidade do débito e impôs a obrigação de não fazer, medida mantida pelo acórdão. Quanto à fixação dos honorários por apreciação equitativa, o STJ reafirmou que o art. 85, § 8º‑A, do CPC é de observância obrigatória, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários em conformidade com o dispositivo.

Parties
Recorrente: Autora; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Serasa Limpa Nome, Art. 85, § 8º a, CPC
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Parties

Autora

Recorrente

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a manutenção do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita?
  2. 2 É obrigatória a observância do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais?

Ratio Decidendi

O tribunal verificou falta de interesse recursal quanto ao pedido relativo à manutenção do registro na plataforma Serasa Limpa Nome, pois a sentença declarou a inexistência e inexigibilidade do débito e impôs a obrigação de não fazer, medida mantida pelo acórdão. Quanto à fixação dos honorários por apreciação equitativa, o STJ reafirmou que o art. 85, § 8º‑A, do CPC é de observância obrigatória, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários em conformidade com o dispositivo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente, em observância ao art. 85, § 8º‑A, do CPC.
  • Publique‑se e intimem‑se.