AREsp 2450710 - DECISAO

AREsp 2450710 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada inexistência da relação jurídica e pela incidência de óbices sumulares; ainda, a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial, mas não implica obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome; por fim, deu-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DA SILVA; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (dou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC; intimem-se e publique-se.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Serasa Limpa Nome, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Serasa Limpa Nome Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (dou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a inexistência de relação jurídica entre banco e cliente
  2. 2 se a prescrição impõe declaração de inexigibilidade do débito e retirada do nome da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 possibilidade de inclusão do devedor no Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada inexistência da relação jurídica e pela incidência de óbices sumulares; ainda, a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial, mas não implica obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome; por fim, deu-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC; intimem-se e publique-se.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo