REsp 2121810 - DECISAO

REsp 2121810 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reafirmar a obrigatoriedade da observância do art. 85, §8º-A do CPC (Lei n. 14.365/2022) na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários, mantendo-se, porém, a conclusão do TJSP quanto à inexistência de danos morais por se tratar de matéria dependente de valoração fática cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ; a questão suscitada ao abrigo do art. 1.022 do CPC ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recursal)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Inscrição Em Cadastro De Crédito (serasa Limpa Nome), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Art. 85, §8º a Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Inscrição Em Cadastro De Crédito (serasa Limpa Nome) Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recursal)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da inexigibilidade de dívida prescrita
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC na fixação equitativa de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reafirmar a obrigatoriedade da observância do art. 85, §8º-A do CPC (Lei n. 14.365/2022) na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários, mantendo-se, porém, a conclusão do TJSP quanto à inexistência de danos morais por se tratar de matéria dependente de valoração fática cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ; a questão suscitada ao abrigo do art. 1.022 do CPC ficou prejudicada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reafirmar a obrigatoriedade da observância do § 8º-A do art. 85 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente