AREsp 2607303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade da cobrança e regularidade do equipamento de medição
2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
3 ausência de prequestionamento das matérias alegadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se. Intimem-se.