AREsp 2615644 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, com amparo no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Restituição De Quantia Paga, Indenização Por Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Consórcios Inexigibilidade De Débito Restituição De Quantia Paga Indenização Por Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, com amparo no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.