AREsp 2509135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática) e não demonstrou, mediante comparação detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, a existência de similitude fática e divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, sendo tal ausência suficiente para o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravada: MARLUCIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Compensação Por Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores Compensação Por Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

MARLUCIA PEREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
  2. 2 Requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial e similitude fática nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática) e não demonstrou, mediante comparação detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, a existência de similitude fática e divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, sendo tal ausência suficiente para o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno