AREsp 2449482 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de cobrança extrajudicial e por entender que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome não repercutiu no score do devedor, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários em razão de agravo interno.

Parties
Agravante/autor: PAULO MORENO; Agravada/ré: DM CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO MORENO

Agravante/autor

DM CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 se a inclusão no portal Serasa Limpa Nome caracteriza cobrança extrajudicial ou impacto no score do devedor
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de cobrança extrajudicial e por entender que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome não repercutiu no score do devedor, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários em razão de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a comprovação de cobrança extrajudicial e considerou que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome não repercutiu no score de crédito.