AREsp 2637222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por Open Educação Ltda. e, em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o autor comprovou o cumprimento das condições para o benefício; considerou-se abusiva a interpretação restritiva da cláusula contratual e não demonstrada a litigância de má-fé, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Open Educação Ltda.; Agravado: Ivan Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por Open Educação Ltda. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusula Contratual, Prova E Ônus Da Prova, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusula Contratual Prova E Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Open Educação Ltda.

Agravante

Ivan Silva dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 interpretação e abusividade de cláusula contratual genérica
  3. 3 comprovação do cumprimento das condições contratuais pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Open Educação Ltda. e, em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o autor comprovou o cumprimento das condições para o benefício; considerou-se abusiva a interpretação restritiva da cláusula contratual e não demonstrada a litigância de má-fé, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Open Educação Ltda. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).