AREsp 2562789 - DECISAO

AREsp 2562789 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema Repetitivo 1264, cujo julgamento definirá se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, impõe-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar a publicação da tese repetitiva, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo 1264
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Do Nome Do Devedor, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Do Nome Do Devedor Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Tutela Provisória De Urgência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se o cotejo analítico entre acórdão estadual e precedentes do STJ viabiliza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se os autos devem ser sobrestados em razão da afetação do tema repetitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema Repetitivo 1264, cujo julgamento definirá se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, impõe-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar a publicação da tese repetitiva, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo 1264

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema Repetitivo 1264)