AREsp 2617073 - DECISAO

AREsp 2617073 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados, incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática, inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado e falta de juntada e cotejo dos precedentes que dariam suporte à tese de divergência.

Parties
Agravante / Autor: THIAGO CAMARGO NORMANDIA; Agravado / Réu: BANCO CSF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Negativação, Indenização Por Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Negativação Indenização Por Danos Morais Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CAMARGO NORMANDIA

Agravante / Autor

BANCO CSF S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de penalidade de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados, incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática, inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado e falta de juntada e cotejo dos precedentes que dariam suporte à tese de divergência.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.