REsp 2139320 - DECISAO

REsp 2139320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, com base na análise fático-probatória, concluiu que não houve cobrança extrajudicial nem negativação pública do nome do autor, tendo a inclusão ocorrido em plataforma de renegociação de acesso restrito; sendo a dívida prescrita, tornou-se inexigível, mas continuou existente, o que não autoriza, por si só, indenização por danos morais; eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Negativação, Plataformas De Renegociação (serasa Limpa Nome, Acordo Certo), Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Negativação Plataformas De Renegociação (serasa Limpa Nome, Acordo Certo) Indenização Por Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome do devedor em plataforma de renegociação configura cobrança extrajudicial e enseja dano moral
  2. 2 Efeito da prescrição sobre a exigibilidade versus existência da dívida
  3. 3 Possibilidade de cobrança extrajudicial após reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, com base na análise fático-probatória, concluiu que não houve cobrança extrajudicial nem negativação pública do nome do autor, tendo a inclusão ocorrido em plataforma de renegociação de acesso restrito; sendo a dívida prescrita, tornou-se inexigível, mas continuou existente, o que não autoriza, por si só, indenização por danos morais; eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.