AREsp 2611605 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou provimento por entender que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado e que a matéria está prejudicada à apreciação na via especial em razão de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil De Instituições Bancárias, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Autora

Autora

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por defeito em serviço
  3. 3 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou provimento por entender que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado e que a matéria está prejudicada à apreciação na via especial em razão de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.