AREsp 2562836 - DECISAO

AREsp 2562836 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a documentação demonstrou a adesão do autor ao regulamento do cartão desde a assinatura da proposta, comprovando a origem da dívida, e que o reexame da matéria fático-probatória encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastros Restritivos, Cartão De Crédito, Anuidade E Seguro, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastros Restritivos Cartão De Crédito Anuidade E Seguro Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 14 e 39, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência de débito relativo a anuidade e seguro de cartão não utilizado/desbloqueado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a documentação demonstrou a adesão do autor ao regulamento do cartão desde a assinatura da proposta, comprovando a origem da dívida, e que o reexame da matéria fático-probatória encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.