AREsp 2540820 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas de que não haveria revolvimento de prova não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas, Art. 371 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Energia Elétrica Inexigibilidade De Débito Danos Morais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +4 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas de que não haveria revolvimento de prova não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial