AREsp 2614651 - DECISAO

AREsp 2614651 - DECISAO

As conclusões do tribunal de origem sobre a regularidade da inscrição derivam da análise do conjunto fático-probatório, que demonstrou que os comprovantes indicavam o mesmo valor atrelado a outro contrato, não comprovando a recorrente a quitação dos dois débitos; assim, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c'.

Parties
Recorrente: AMANDA ROBERTA PEREIRA; Recorrido: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Inscrição Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMANDA ROBERTA PEREIRA

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve pagamento que tornaria o débito inexigível
  2. 2 se a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito foi regular
  3. 3 se houve falha na prestação de serviços do banco e ato ilícito ensejador de dano moral

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem sobre a regularidade da inscrição derivam da análise do conjunto fático-probatório, que demonstrou que os comprovantes indicavam o mesmo valor atrelado a outro contrato, não comprovando a recorrente a quitação dos dois débitos; assim, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.