AREsp 2608415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça pelos seus próprios fundamentos e majorou-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prova Documental, Duplicata, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prova Documental Duplicata Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato de compra e venda de máscaras
  2. 2 suficiência da nota fiscal como prova do contrato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça pelos seus próprios fundamentos e majorou-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).