AREsp 2694426 - DECISAO

AREsp 2694426 - DECISAO

Parties
Agravante: CARMEM MACILAINE VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Litigância De Má Fé, Prova Do Débito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Litigância De Má Fé Prova Do Débito Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CARMEM MACILAINE VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa por litigância de má-fé
  2. 2 comprovação da existência do débito inscrito em cadastro de inadimplentes
  3. 3 suficiência de telas unilaterais do sistema da ré como prova do débito