EAREsp 2705926 - DECISAO

EAREsp 2705926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação do art. 98 do CPC foram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, adotou-se o art. 1.042, § 5º do NCPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Duplicatas, Protesto E Negativação, Assistência Judiciária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Duplicatas Protesto E Negativação Assistência Judiciária Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (alegada)
  3. 3 violação do art. 98 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação do art. 98 do CPC foram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, adotou-se o art. 1.042, § 5º do NCPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.