AREsp 2652442 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; por isso conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Erro De Medição/erro De Leitura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Inexigibilidade De Débito Erro De Medição/erro De Leitura Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se havia erro de medição/erro de leitura que justificasse a desconstituição de faturas
  2. 2 se a pretensão do recorrente demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se as alegadas violações de dispositivos federais foram devidamente prequestionadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo; por isso conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.